AREsp 2755947 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial baseado na incidência da Súmula n. 7/STJ atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo regimental; além disso, a juntada de documentação médica e psicológica evidencia a necessidade de revolvimento fático-probatório, confirmando a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (25/03/2026 a 31/03/2026); Agravo Regimental Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Incidente De Insanidade Mental, Dolo Eventual, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Incidente De Insanidade Mental Dolo Eventual Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (25/03/2026 a 31/03/2026); Agravo Regimental Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em face da falta de impugnação específica
  3. 3 Se a juntada de documentação médica afasta a necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial baseado na incidência da Súmula n. 7/STJ atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo regimental; além disso, a juntada de documentação médica e psicológica evidencia a necessidade de revolvimento fático-probatório, confirmando a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.