AREsp 3113820 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial —notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ— de modo que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. invocados do RISTJ e do CPC, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e a impugnação tardia em agravo regimental não saneia o vício em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: GABRIEL VINÍCIUS FERNANDES FERREIRA SILVA; Agravante: MARCO TULIO VIANA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Desprovimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GABRIEL VINÍCIUS FERNANDES FERREIRA SILVA

Agravante

MARCO TULIO VIANA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Desprovimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese não exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial —notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ— de modo que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. invocados do RISTJ e do CPC, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e a impugnação tardia em agravo regimental não saneia o vício em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.