REsp 2219366 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentos relativos à Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido e não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Art. 226 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO MACHADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência concreta
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentos relativos à Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido e não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial