HC 1062544 - ACORDAO

HC 1062544 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio e, no mérito, ainda que houvesse irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação do agravante foi amparada por outras provas lícitas, independentes e suficientes (informações policiais sobre envolvimento e modus operandi, encontro do veículo em sua posse dias após o crime, recuperação do celular da vítima com terceiro que afirmou tê-lo adquirido do paciente), de modo que a anulação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOMAN MAGALHÃES VIEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026; Julgamento Da Sexta Turma, Decisão Unânime
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravoregimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reconhecimento Fotográfico Informal, Art. 226 Do CPP, Prova Independente E Suficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Agravoregimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reconhecimento Fotográfico Informal Art. 226 Do CPP Prova Independente E Suficiente

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Parties

CARLOMAN MAGALHÃES VIEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026; Julgamento Da Sexta Turma, Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando manejado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre validade do reconhecimento de pessoa
  3. 3 Existência de provas independentes e suficientes que amparem condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio e, no mérito, ainda que houvesse irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação do agravante foi amparada por outras provas lícitas, independentes e suficientes (informações policiais sobre envolvimento e modus operandi, encontro do veículo em sua posse dias após o crime, recuperação do celular da vítima com terceiro que afirmou tê-lo adquirido do paciente), de modo que a anulação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido