AREsp 3123502 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes impugnaram somente o óbice da Súmula n. 7/STJ, não atacando de forma específica e integral os demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e alegação de matéria constitucional), incorrendo assim na hipótese do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, e estando vedada a complementação em sede de agravo regimental por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: EDINEIA NASCIMENTO PINTO; Agravante: WALTER EVANGELISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica E Integral, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica E Integral Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Súmula N. 7/stj

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Parties

EDINEIA NASCIMENTO PINTO

Agravante

WALTER EVANGELISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando a incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes impugnaram somente o óbice da Súmula n. 7/STJ, não atacando de forma específica e integral os demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e alegação de matéria constitucional), incorrendo assim na hipótese do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, e estando vedada a complementação em sede de agravo regimental por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as decisões que não conheceram dos agravos em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ