AREsp 3156188 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ; a contagem não obedece às regras do CPC sobre dias úteis, portanto o recurso é intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: EDUARDO LINHARES REGIS; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Processual, Intempestividade, Contagem De Prazo Dias Corridos Vs Dias Úteis
Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo Processual Intempestividade Contagem De Prazo Dias Corridos Vs Dias Úteis

Case Brief

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Parties

EDUARDO LINHARES REGIS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental conforme art. 258 do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazo em dias úteis do CPC a agravos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ; a contagem não obedece às regras do CPC sobre dias úteis, portanto o recurso é intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.