AREsp 2868529 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o único fundamento utilizado pela decisão agravada (a aplicação da Súmula n. 7/STJ na inadmissão do recurso especial), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, o pedido de indulto formulado após a interposição do regimental constitui inovação recursal vedada e não pode ser apreciado pelo STJ por implicar supressão de instância.

Parties
Agravante: DOMINGOS SÁVIO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Indulto, Inovação Recursal, Supressão De Instância
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Indulto +2 more

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Parties

DOMINGOS SÁVIO DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Pedido de indulto introduzido após interposição do agravo regimental constitui inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o único fundamento utilizado pela decisão agravada (a aplicação da Súmula n. 7/STJ na inadmissão do recurso especial), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, o pedido de indulto formulado após a interposição do regimental constitui inovação recursal vedada e não pode ser apreciado pelo STJ por implicar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental