AREsp 3105776 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma integral e específica, todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de origem indicou óbices previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF, os quais não foram combatidos no regimental, justificando o não conhecimento com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR MONTEIRO BORGES; Interveniente (manifestação Pela Manutenção Da Decisão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Roubo Circunstanciado, Tema Repetitivo N. 1.258 Do STJ, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR MONTEIRO BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pela Manutenção Da Decisão)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Correta indicação do permissivo constitucional em recurso especial (erro na indicação)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma integral e específica, todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de origem indicou óbices previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF, os quais não foram combatidos no regimental, justificando o não conhecimento com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido