HC 1072367 - ACORDAO

HC 1072367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na via estreita, não se presta à desconstituição de condenação transitada em julgado por meio de rediscussão do conteúdo fático-probatório; o acórdão impugnado demonstrou estabilidade e permanência da associação com base em depoimentos policiais e interceptações regularmente autorizadas, não havendo manifesta ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: VANESSA REZENDE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Manifesta Ilegalidade
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Parties

VANESSA REZENDE GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus, na via estreita do agravo regimental, como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 mediante rediscussão de fatos e provas.
  2. 2 Se a demonstração de estabilidade e permanência da associação com base em depoimentos policiais e interceptações telefônicas regularmente autorizadas afasta a hipótese de manifesta ilegalidade que justificaria o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na via estreita, não se presta à desconstituição de condenação transitada em julgado por meio de rediscussão do conteúdo fático-probatório; o acórdão impugnado demonstrou estabilidade e permanência da associação com base em depoimentos policiais e interceptações regularmente autorizadas, não havendo manifesta ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus