AREsp 3162693 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator, baseada em previsão legal e regimental, não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR NEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator, fundamentada no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator, baseada em previsão legal e regimental, não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial