AREsp 3193852 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e não demonstrando que o conhecimento da matéria dispensaria o revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ).
- Parties
- Agravante: GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO; Agravante: MATEUS DANTAS DA SILVA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Negativa De Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO
Agravante
MATEUS DANTAS DA SILVA NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negativa De Provimento
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e a vedação ao revolvimento probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e não demonstrando que o conhecimento da matéria dispensaria o revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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