HC 1074279 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque se trata de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (AREsp n. 2.833.929/SC) e os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal em razão de pendência de agravo em recurso extraordinário, de modo que o Superior Tribunal de Justiça já esgotou sua jurisdição sobre a matéria, caracterizando abuso do direito de recorrer e impedindo nova reforma da decisão.

Parties: Agravante: FILIPE RAMOS SCHMIDT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Abuso Do Direito De Recorrer, Tribunal Do Júri, Dosimetria, Causas De Aumento De Pena

Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Abuso Do Direito De Recorrer Tribunal Do Júri Dosimetria Causas De Aumento De Pena

Case Brief

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Parties

FILIPE RAMOS SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

1 Reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
2 Esgotamento da jurisdição do STJ sobre a matéria
3 Abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada.