AREsp 3172103 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com impugnação clara e específica, o desacerto da decisão agravada quanto à inadmissão do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RONALDO LUIS DO PRADO; Interveniente (opina Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
RONALDO LUIS DO PRADO
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente (opina Pelo Não Provimento)
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com impugnação clara e específica, o desacerto da decisão agravada quanto à inadmissão do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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