AREsp 3082002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do STJ (art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ), não mostrando violação da colegialidade.

Parties
Agravante: LETICIA ALVARENGA VERGILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Súmulas 7, 83, 182 E 568/stj
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Súmulas 7, 83, 182 E 568/stj

Case Brief

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Parties

LETICIA ALVARENGA VERGILIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de violação do princípio da colegialidade em decisão monocrática fundamentada na jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do STJ (art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ), não mostrando violação da colegialidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental