HC 1038774 - ACORDAO

HC 1038774 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicável por analogia, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: ANDRÉ RICARDO ZAFALON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Indulto Decreto N. 12.338/2024 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ANDRÉ RICARDO ZAFALON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação restritiva do Decreto n. 12.338/2024 quanto à concessão de indulto a penas restritivas de direitos substituídas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicável por analogia, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.