AREsp 3147618 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a dialeticidade recursal exigida não pode ser suprida a posteriori em agravo regimental, mantendo-se os óbices de admissibilidade (Súmulas 282/356/STF, 211/STJ, 7/STJ e 83/STJ); ademais, não cabe sustentação oral nessa hipótese.

Parties
Agravante: LUCAS ELIAS DE SÁ MENEZES NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Sustentação Oral
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

LUCAS ELIAS DE SÁ MENEZES NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de suprir a dialeticidade recursal em agravo regimental
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282/356/STF, 211/STJ, 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a dialeticidade recursal exigida não pode ser suprida a posteriori em agravo regimental, mantendo-se os óbices de admissibilidade (Súmulas 282/356/STF, 211/STJ, 7/STJ e 83/STJ); ademais, não cabe sustentação oral nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.