AREsp 3120381 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada, em conformidade com a Súmula 182/STJ; o uso de enunciados sumulares para aferir dialeticidade recursal não cria requisitos novos e não viola o princípio da legalidade; teses meritórias e pedidos novos (sustentação oral, justiça gratuita) não podem ser examinados na presente via por serem obstados pelo óbice processual e pela preclusão.

Parties
Agravante: MARILHA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Sustentação Oral, Inovação Recursal, Justiça Gratuita, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dialeticidade Recursal, Princípio Da Legalidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Sustentação Oral Inovação Recursal Justiça Gratuita +3 more

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Parties

MARILHA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e pormenorizada a cada um dos fundamentos autônomos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a utilização de enunciados sumulares e jurisprudência como óbices de admissibilidade viola o princípio da legalidade
  3. 3 Se as teses meritórias relativas à insuficiência probatória, ao princípio do in dubio pro reo e ao regime inicial aberto podem ser examinadas em sede de agravo regimental diante do óbice processual reconhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada, em conformidade com a Súmula 182/STJ; o uso de enunciados sumulares para aferir dialeticidade recursal não cria requisitos novos e não viola o princípio da legalidade; teses meritórias e pedidos novos (sustentação oral, justiça gratuita) não podem ser examinados na presente via por serem obstados pelo óbice processual e pela preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.