HC 1063763 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental por inadmissibilidade do habeas corpus diante da existência de recursos próprios (revisão criminal ou agravo em execução) e pela ausência de interposição de agravo regimental que possibilitasse o debate em órgão colegiado, o que tornaria o conhecimento do mandamus supressão de instância.
- Parties
- Agravante: JOSIANE TERESINHA CZAIKA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Recurso Próprio (revisão Criminal, Agravo Em Execução)
Case Brief
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Parties
JOSIANE TERESINHA CZAIKA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus quando existem recursos próprios
- 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para debate em órgão colegiado antes de acesso ao STJ
- 3 Evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental por inadmissibilidade do habeas corpus diante da existência de recursos próprios (revisão criminal ou agravo em execução) e pela ausência de interposição de agravo regimental que possibilitasse o debate em órgão colegiado, o que tornaria o conhecimento do mandamus supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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