HC 1083019 - ACORDAO

HC 1083019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; verificou-se que a denúncia foi oferecida e recebida, havendo pluralidade significativa de réus e suposta organização criminosa, circunstâncias que justificam maior dilação temporal e exigem exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, não sendo compatível a intervenção sumária desta Corte.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Organização Criminosa, Estelionato Qualificado Por Fraude Eletrônica, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia Cautelar +4 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS MARQUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido na origem
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que autorizaria superação do óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; verificou-se que a denúncia foi oferecida e recebida, havendo pluralidade significativa de réus e suposta organização criminosa, circunstâncias que justificam maior dilação temporal e exigem exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, não sendo compatível a intervenção sumária desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.