HC 1079254 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental, em razão da jurisprudência pacífica do STJ que considera incabível agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere ou concede pedido liminar em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Cabimento De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental, em razão da jurisprudência pacífica do STJ que considera incabível agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere ou concede pedido liminar em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso
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