AREsp 3111612 - ACORDAO

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Não há negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou argumentos e provas e expôs fundamentos suficientes; a pretensão de absolvição por insuficiência de sinalização e aplicação do princípio da confiança exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JACONIAS LOPES SABARA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Lesão Corporal Culposa, Princípio Da Confiança, Sinalização De Trânsito
Processo Penal Direito Penal Trânsito Recursos Especiais Agravo Regimental Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +3 more

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Parties

JACONIAS LOPES SABARA

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Pleito de absolvição por insuficiência de sinalização e aplicação do princípio da confiança

Ratio Decidendi

Não há negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou argumentos e provas e expôs fundamentos suficientes; a pretensão de absolvição por insuficiência de sinalização e aplicação do princípio da confiança exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental