AREsp 3077194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o óbice da Súmula 83/STJ indicado na decisão de inadmissibilidade, tampouco apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa desta Corte; os paradigmas invocados eram inadequados e, dadas as circunstâncias (provas inquisitoriais confirmadas em juízo), incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS PEREIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Revisão Criminal
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Revisão Criminal

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Parties

CARLOS PEREIRA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ao paradigma citado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o óbice da Súmula 83/STJ indicado na decisão de inadmissibilidade, tampouco apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa desta Corte; os paradigmas invocados eram inadequados e, dadas as circunstâncias (provas inquisitoriais confirmadas em juízo), incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental