AREsp 3150291 - ACORDAO

AREsp 3150291 - ACORDAO

Parties
Agravante: VITOR SANTANA SILVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Agravo Regimental, Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 7/stj
Processual Penal Agravo Regimental Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR SANTANA SILVA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ