AREsp 3133422 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão da parte agravante implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há interesse recursal quanto à pena-base e ao regime, por terem sido fixados, respectivamente, no mínimo legal e em regime aberto.

Parties
Agravante: MICHAEL ALVES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 329 Do CP, Súmula 7/stj, Excesso Na Atuação Da Polícia, Abuso De Autoridade, Pena Base, Regime De Cumprimento Da Pena, Interesse Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Artigo 329 Do CP Súmula 7/stj Excesso Na Atuação Da Polícia Abuso De Autoridade Pena Base +2 more

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Parties

MICHAEL ALVES BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Verificação de excesso na atuação da polícia e pedido de absolvição
  3. 3 Redução da pena-base e fixação de regime mais brando e existência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão da parte agravante implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há interesse recursal quanto à pena-base e ao regime, por terem sido fixados, respectivamente, no mínimo legal e em regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.