AREsp 3114038 - ACORDAO

A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, razão por que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: ELIAS DONATO NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Turma (julgamento)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj

Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ELIAS DONATO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Turma (julgamento)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Inadmissão do recurso especial pela existência de fundamentação concreta no acórdão recorrido e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, razão por que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.