HC 1074351 - ACORDAO

HC 1074351 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque se limitou a reiterar as razões da impetração sem impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada — isto é, o não cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como sucedâneo de revisão criminal — violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: MARIO IOGREI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182, STJ, Acórdão Transitado Em Julgado, Revisão Criminal (sucedâneo), Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182, STJ Acórdão Transitado Em Julgado Revisão Criminal (sucedâneo) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARIO IOGREI DO NASCIMENTO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental que apenas reitera as razões da impetração, sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (de não conhecimento por ter sido manejado contra acórdão transitado em julgado em substituição à revisão criminal), atende ao princípio da dialeticidade para ser conhecido
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível como sucedâneo de revisão criminal quando impugnado acórdão transitado em julgado e a consequência da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque se limitou a reiterar as razões da impetração sem impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada — isto é, o não cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como sucedâneo de revisão criminal — violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido