HC 1078551 - ACORDAO

HC 1078551 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal sem demonstrar ilegalidade manifesta; desconstituir a condenação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus; os crimes foram considerados autônomos, afastando aplicação da consunção; além disso, não foram indicadas hipóteses previstas no art. 621 do CPP que autorizassem o mandamus substitutivo.

Parties
Agravante: ALLYSSON CAMPOS ITAPIREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal (writ Substitutivo), Consunção, Prova, Reexame De Provas
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal (writ Substitutivo) Consunção Prova Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLYSSON CAMPOS ITAPIREMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal sem demonstrar ilegalidade manifesta; desconstituir a condenação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus; os crimes foram considerados autônomos, afastando aplicação da consunção; além disso, não foram indicadas hipóteses previstas no art. 621 do CPP que autorizassem o mandamus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental