HC 1065316 - ACORDAO

HC 1065316 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica a fundamentação da decisão agravada quanto à inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e à não inauguração da competência do STJ pela ausência de decisão de mérito passível de revisão; por tais motivos incide a Súmula 182/STJ. Ademais, há revisão criminal pendente na origem, o que reforça a impossibilidade de conhecimento.

Parties
Agravante: OSVALDO MARQUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas, Cerceamento De Defesa, Tema 661/stf
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Revisão Criminal Interceptações Telefônicas Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

OSVALDO MARQUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Exigência de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica a fundamentação da decisão agravada quanto à inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e à não inauguração da competência do STJ pela ausência de decisão de mérito passível de revisão; por tais motivos incide a Súmula 182/STJ. Ademais, há revisão criminal pendente na origem, o que reforça a impossibilidade de conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.