HC 1069800 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente apenas reiterou os argumentos já expostos no habeas corpus, não impugnando de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC e normas relacionadas, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ANA LETICIA DA SILVA NARCIZO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANA LETICIA DA SILVA NARCIZO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Se a mera repetição dos argumentos já apresentados no habeas corpus é suficiente para o conhecimento do agravo regimental
- 2 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente apenas reiterou os argumentos já expostos no habeas corpus, não impugnando de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC e normas relacionadas, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment