AREsp 3174536 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: CLAUDINEI BATISTA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.