AREsp 3194344 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (em especial quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83), motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALISSON JORGE MARTINS; Agravante: JOSÉ GERALDO NETO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALISSON JORGE MARTINS

Agravante

JOSÉ GERALDO NETO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a impugnação foi suficiente quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Se cabe conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC diante da impugnação apresentada

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (em especial quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83), motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.