HC 1062834 - ACORDAO

HC 1062834 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque os autos evidenciam elementos concretos de periculosidade do paciente e risco de reiteração delitiva e de revitimização (imagens de câmeras e demais elementos que demonstram tentativa de abordagem e comportamento desafiador), mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição da via recursal pelo habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: LUCAS WASENKESKI DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

LUCAS WASENKESKI DA SILVA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Subsistência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de exame de flagrante ilegalidade
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque os autos evidenciam elementos concretos de periculosidade do paciente e risco de reiteração delitiva e de revitimização (imagens de câmeras e demais elementos que demonstram tentativa de abordagem e comportamento desafiador), mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição da via recursal pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente conforme decisão agravada.