RHC 219315 - ACORDAO

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O recurso foi não conhecido porque o agravante interpôs agravo regimental contra acórdão que já havia decidido sobre agravo regimental, configurando interposição equivocada de recurso diverso (erro grosseiro) e tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, apenas cabem embargos de declaração ou recurso extraordinário, não novo agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ ARIMATEIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Extraordinário

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Parties

JOSÉ ARIMATEIA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus?
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição equivocada de recurso diverso do previsto em lei e recursos cabíveis contra acórdão desta natureza

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido porque o agravante interpôs agravo regimental contra acórdão que já havia decidido sobre agravo regimental, configurando interposição equivocada de recurso diverso (erro grosseiro) e tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, apenas cabem embargos de declaração ou recurso extraordinário, não novo agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.