AREsp 3208807 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e entendendo-se que o ônus de demonstrar o equívoco da decisão agravada era da defesa, não cumprido no caso.
- Parties
- Agravante: SUELI CRISTINA NICOLETE; Agravante: KARINA MACHADO COCA; Agravante: FABIANA BEZERRA DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SUELI CRISTINA NICOLETE
Agravante
KARINA MACHADO COCA
Agravante
FABIANA BEZERRA DE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada?
- 2 Quem tem o ônus de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e entendendo-se que o ônus de demonstrar o equívoco da decisão agravada era da defesa, não cumprido no caso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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