AREsp 3188149 - ACORDAO

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Por não ter o agravo regimental combatido o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: ELAINE CLEMENTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Agravo
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Não Conhecimento De Agravo

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Parties

ELAINE CLEMENTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ em agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo regimental combatido o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental