AREsp 3190030 - ACORDAO

AREsp 3190030 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO KUMAGAI RODRIGUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Óbice De Súmula, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Óbice De Súmula Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Parties

THIAGO KUMAGAI RODRIGUES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão por unanimidade.