AREsp 3147247 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, autorizando o Presidente do STJ a não conhecer do Agravo em Recurso Especial; a contextualização dos fundamentos na decisão de inadmissibilidade é análise incidental e não constitui julgamento de mérito nem provimento implícito, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: REGINALDO RODRIGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Presidente Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Presidente Do STJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO RODRIGO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da decisão monocrática do Presidente do STJ que não conhece de Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
  2. 2 Se a contextualização dos fundamentos da inadmissão do recurso especial configura exame de mérito e provimento implícito do agravo, com supressão de instância, e se é possível apreciar alegações de contrariedade a súmulas sem superação dos óbices de admissibilidade.

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, autorizando o Presidente do STJ a não conhecer do Agravo em Recurso Especial; a contextualização dos fundamentos na decisão de inadmissibilidade é análise incidental e não constitui julgamento de mérito nem provimento implícito, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.