AREsp 3172287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; razões genéricas sobre não ser necessário reexaminar provas (Súmula 7/STJ) não satisfizeram a exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: SUPER MACHADO LTDA; Agravante: ELISANGELA DE PAULA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Cpc/2015, Art. 1.042
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Cpc/2015, Art. 1.042

Case Brief

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Parties

SUPER MACHADO LTDA

Agravante

ELISANGELA DE PAULA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para que a alegação de não necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) seja considerada impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; razões genéricas sobre não ser necessário reexaminar provas (Súmula 7/STJ) não satisfizeram a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental