AREsp 3157800 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não apresentou impugnação específica e não comprovou precedentes contemporâneos ou supervenientes pertinentes e divergentes capazes de superar os óbices das Súmulas 182 e 83/STJ; além disso, diante da reincidência comprovada a minorante do tráfico privilegiado não se aplica e o perdimento de bens foi corretamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSE ALEX ALVES LINS; Agravante: MATEUS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Perdimento De Bens, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Perdimento De Bens +3 more

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Parties

JOSE ALEX ALVES LINS

Agravante

MATEUS SANTOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica capaz de superar os óbices das Súmulas 182 e 83/STJ?
  2. 2 Os precedentes invocados pela defesa são pertinentes e contemporâneos ou supervenientes, aptos a demonstrar divergência jurisprudencial no âmbito do STJ?
  3. 3 É possível, em sede de recurso especial, afastar os fundamentos relativos à não incidência da minorante do tráfico privilegiado por reincidência e ao perdimento de bens, diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não apresentou impugnação específica e não comprovou precedentes contemporâneos ou supervenientes pertinentes e divergentes capazes de superar os óbices das Súmulas 182 e 83/STJ; além disso, diante da reincidência comprovada a minorante do tráfico privilegiado não se aplica e o perdimento de bens foi corretamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial