AREsp 3157255 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidiu a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidiu a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental