AREsp 3175154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ); a alegação genérica de que as teses são 'exclusivamente jurídicas' é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e, quando há múltiplos fundamentos na decisão de inadmissibilidade, é obrigatória a impugnação de todos eles nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ISAQUE VASSAO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Prequestionamento

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Parties

ISAQUE VASSAO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de que as teses recursais são 'exclusivamente jurídicas' é suficiente para caracterizar impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se, quando a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial funda-se em mais de um óbice, é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos para a admissibilidade do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ); a alegação genérica de que as teses são 'exclusivamente jurídicas' é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e, quando há múltiplos fundamentos na decisão de inadmissibilidade, é obrigatória a impugnação de todos eles nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por seus próprios fundamentos