AREsp 3143849 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento da insurgência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Lei Nº 11.340/06, Art. 129, § 13 Do Código Penal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento da insurgência.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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