AREsp 3167844 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre revaloração jurídica de fatos são insuficientes sem cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: EDUARDO COSTA LIMA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDUARDO COSTA LIMA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ
  2. 2 Se alegação genérica de revaloração jurídica de fatos afasta a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre revaloração jurídica de fatos são insuficientes sem cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ