AREsp 3175469 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; a argumentação foi genérica e, mesmo sem menção expressa à Súmula n. 284/STF, permanecia o dever de impugnar o fundamento equivalente, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARA KENIA DIER LUCAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARA KENIA DIER LUCAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não impugnado fundamento equivalente à Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; a argumentação foi genérica e, mesmo sem menção expressa à Súmula n. 284/STF, permanecia o dever de impugnar o fundamento equivalente, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.