HC 1057583 - ACORDAO

HC 1057583 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo: a busca pessoal observou fundada suspeita conforme art. 244 do CPP; o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por elementos objetivos e visualização externa de entorpecentes em conformidade com o Tema 280 do STF; e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi amparado em elementos concretos, não sendo cabível o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ISAAC EDUARDO CORTAZZI JOSE; Corréu: Cícero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus; afastada a concessão de ofício por inexistência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade (art. 654, § 2º Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Ingresso Domiciliar Sem Mandado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

ISAAC EDUARDO CORTAZZI JOSE

Agravante/paciente

Cícero

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade (art. 654, § 2º, CPP)
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado por ausência de fundada suspeita ou de razões de flagrante delito (art. 244 do CPP; Tema 280/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante dos elementos concretos dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo: a busca pessoal observou fundada suspeita conforme art. 244 do CPP; o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por elementos objetivos e visualização externa de entorpecentes em conformidade com o Tema 280 do STF; e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi amparado em elementos concretos, não sendo cabível o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus; afastada a concessão de ofício por inexistência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e afastar a concessão da ordem de ofício.