AREsp 3163993 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices contidos nas Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ), houve violação do princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do RISTJ, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: IGOR LIMA DOS SANTOS; Decisor: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

IGOR LIMA DOS SANTOS

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando suas razões não impugnam, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e às regras do CPC e do RISTJ?

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices contidos nas Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ), houve violação do princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do RISTJ, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.