AREsp 3148182 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento autônomo da decisão agravada relativo à ausência de informação sobre a data de extinção da pena anterior, impedindo o controle de proporcionalidade e razoabilidade, o que configura descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Direito Ao Esquecimento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Direito Ao Esquecimento Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental que não impugna especificamente fundamento autônomo da decisão agravada (ausência de data de extinção da pena anterior) pode ser conhecido à luz do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação do direito ao esquecimento na avaliação de antecedentes e necessidade de verificação do lapso temporal entre extinção de pena anterior e novo delito para aferir proporcionalidade e razoabilidade na utilização de condenação pretérita para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento autônomo da decisão agravada relativo à ausência de informação sobre a data de extinção da pena anterior, impedindo o controle de proporcionalidade e razoabilidade, o que configura descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.