AREsp 3181682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC), limitando-se a alegação genérica de que não haveria reexame de provas sem indicar excertos do acórdão que demonstrassem controvérsia exclusivamente jurídica; ademais, o agravo regimental não pode suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ROMULO DE SOUZA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ROMULO DE SOUZA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, CPC
  2. 2 Se a superação do óbice da Súmula 7/STJ foi demonstrada mediante indicação precisa de fatos incontroversos e excertos do acórdão
  3. 3 Se é possível suprir, em agravo regimental, eventual deficiência do agravo em recurso especial (complementação em sede regimental)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC), limitando-se a alegação genérica de que não haveria reexame de provas sem indicar excertos do acórdão que demonstrassem controvérsia exclusivamente jurídica; ademais, o agravo regimental não pode suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.