HC 1075653 - ACORDAO

HC 1075653 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, na peça recursal, o fundamento adotado pela decisão agravada (de que o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio), sendo aplicável por analogia o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: LUCAS DA ROCHA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Comutação De Penas, Decreto N. 11.843/2023, Decreto N. 11.846/2023, Súmula N. 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Comutação De Penas Decreto N. 11.843/2023 Decreto N. 11.846/2023 Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS DA ROCHA DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo regimental (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, na peça recursal, o fundamento adotado pela decisão agravada (de que o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio), sendo aplicável por analogia o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.