AREsp 3189938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DE ALMEIDA; Parte Agravada: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DE ALMEIDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação integral da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 7/STJ (demonstrar que a solução independe de reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.